O diretor de Planejamento e Fomento do Interlegis, José Dantas Filho, mostrou na Comissão de Legislação Participativa o quadro de precariedades das câmaras de vereadores traçado no censo elaborado pela instituição em 2005. Durante audiência pública, para debater a articulação de políticas públicas entre os municípios e os governos estaduais e federal, Dantas Filho assinalou que “uma boa parte das câmaras de vereadores do País sequer cumpre a lei.
A lei que obriga, por exemplo, a fazer licitações, a organizar a administração interna de determinada forma, a respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O vereador não consegue fazer isso dentro da casa dele, imagina vigiar a prefeitura e a ação do Executivo”. O Interlegis deve iniciar um novo censo ainda neste ano.
Outras precariedades constatadas pelo Interlegis no censo de 2005 foram: câmaras sem comissões; lei orgânica proibindo vereadores de apresentar emendas ao orçamento; vice-prefeito com assento na Mesa Diretora da Câmara Municipal (Franca-SP); 23% das câmaras sem sede própria; falta de pessoal de apoio, sobretudo nos pequenos municípios; mais de 20% das casas não tinham regimento interno.
Capacitação
Dantas explicou que o Interlegis trabalha na capacitação dos legisladores e de funcionários de Câmaras e Assembléias Legislativas, com cursos presenciais e à distância. Também fornece tecnologias para aprimorar a comunicação, a gestão e a técnica de produção legislativa.
Especialistas que participaram do debate sugeriram a capacitação dos vereadores e a modernização administrativa para aprimorar a produção legislativa, o poder de fiscalização e a representação popular das câmaras municipais.
Fiscalização do Executivo
A coordenadora do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Adam), Delaine Martins, avalia que a fiscalização dos vereadores sobre atos do Executivo tem sido discreta. “Legislar e fiscalizar são as duas principais funções dos vereadores”.
Delaine destacou a necessidade de os vereadores intensificarem os atos de legislar e de fiscalizar o Executivo, deixando de lado as práticas mais assistencialistas. “Pensar em propostas de políticas para os municípios brasileiros significa ter claras as competências da Câmara Municipal, para que os vereadores não deixem sua função principal, que é a fiscalização, ser secundarizada em função dessa mediação que ele faz junto à população para acesso a determinados serviços“. Delaine ainda criticou a baixa representatividade das mulheres nos parlamentos municipais.
Atribuições
José Dantas Filho disse ter encontrado várias câmaras municipais sem comissões temáticas nem regimento interno.
Na opinião do presidente da comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), o legislativo municipal tem que seguir o exemplo da Câmara dos Deputados e instalar colegiados que os aproximem da população. “Nós precisamos dessas audiências e dessa participação dos vereadores no Congresso para que eles vejam que realmente é preciso se organizar”. Segundo informou Britto, dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 36 possuem comissão de legislação participativa na Câmara de Vereadores.
Para o presidente da União dos Vereadores da Bahia, Vasco Queiroz, as atribuições dos vereadores têm aumentado diante da descentralização de tarefas do estado, que estão passando, aos poucos, para a esfera municipal. Ele reclamou da recente redução do número de vereadores no País e também do fato de alguns tribunais de contas municipais “usurparem” dos legisladores o julgamento das contas das Câmaras. “O vereador foi destituído de votar as contas das mesas diretoras, cuja função foi usurpada pelos tribunais de conta dos municípios, que passam a ocupar a função de julgadores e não apenas de emissores de pareceres prévios”.
Vasco defendeu ainda a mudança da nomenclatura de vereador para “deputado municipal” para, segundo ele, “enaltecer o parlamento municipal” e reverter o quadro de falta de respeito com os vereadores.
Fonte: DCI
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