"Eleições 2010: Congresso quer viabilizar doações on-line via cartão de crédito

:: Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 12/06/2009
O uso da internet nas eleições de 2010 já é consenso no Congresso Nacional, segundo o relator da reforma eleitoral, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). E o acordo, nesse caso, é fundamental para que os parlamentares aprovem mudanças na lei até setembro, de maneira a permitir que elas entrem em vigor já no ano que vem."

Espécies Legislativas 2

Espécies Legislativas - Projeto de lei Ordinária

Espécies Legislativas - Projeto de lei Complementar

Espécie Legislativa - Medida Provisória

Espécies Legislativas - Projeto de Resolução

Processo Legislativo das Leis no Brasil

O que faz (e o que deveria fazer) um vereador

Clique na imagem abaixo e conheça o papel dos vereadores, bem como, entenda o processo legislativo.

Fonte: Estadão.

PEC irá tirar R$ 4,1 milhões/ano da Câmara Municipal

A aprovação pelo Senado da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 47 que diminui o percentual de gastos dos municípios com as câmaras municipais tem tirado o sono de algumas pessoas em Campo Grande.

Nas contas do chefe de gabinete do vereador Paulo Siufi (PMDB), André Luiz Scaff, serão R$ 4,1 milhões a menos por ano no legislativo campo-grandense. O Orçamento de R$ 36,5 milhões cairia para R$ 32,4 milhões.

Além dos inevitáveis cortes de custeio, a Casa de Leis não descarta medidas mais radicais, como demissão de servidores. A Câmara possui cerca de 400 funcionários entre efetivos e comissionados.

Outro impacto dado como certo é no salário dos servidores. Segundo Scaff, a Câmara previa um reajuste no próximo ano (a data-base é maio) de 10%, o que não deverá ocorrer. A folha de pagamento dos servidores, ainda conforme o chefe de gabinete, R$ 21,2 milhões/ano, próximo do limite constitucional de R$ 22,4 milhões.

O impedimento para um reajuste salarial não é apenas por falta de dinheiro, mas também por restrição legal, já que a Constituição Federal estipula que o pagamento de funcionários não pode comprometer mais de 70% do orçamento.

A situação pode pior ser para a Câmara Municipal de Campo Grande, se for aprovada outra PEC, a que amplia o número de vereadores. Scaff estima que o custo de mais seis vereadores em Campo Grande (a Casa de Leis poderá ganhar de 6 a 10 parlamentares) seria de R$ 3,2 milhões.
Além disso, vai ser preciso fazer pelo menos uma grande intervenção no prédio da Câmara, na rua Ricardo Brandão, a construção dos gabinetes para abrigar os novos vereadores. “Vai ser um trauma medonho e não tem onde pôr”, disse Scaff.

“Não resta alternativa a não ser se adequar. E se for o caso de corte de gastos, de custeio ou até de pessoal vamos fazer. Lei não se discute”, afirma o vice-presidente da Câmara, vereador Cabo Almi (PT). O presidente da Câmara, Paulo Siufi, não compareceu à sessão legislativa desta quinta-feira.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, anunciou que, quando a PEC aprovada ontem pelo Senado for levada à Câmara, ela será votada em conjunto com aquela que aumenta o número de vereadores.

Fonte: Campo Grande News

Interlegis constata precariedades nas câmaras municipais

O diretor de Planejamento e Fomento do Interlegis, José Dantas Filho, mostrou na Comissão de Legislação Participativa o quadro de precariedades das câmaras de vereadores traçado no censo elaborado pela instituição em 2005. Durante audiência pública, para debater a articulação de políticas públicas entre os municípios e os governos estaduais e federal, Dantas Filho assinalou que “uma boa parte das câmaras de vereadores do País sequer cumpre a lei.

A lei que obriga, por exemplo, a fazer licitações, a organizar a administração interna de determinada forma, a respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O vereador não consegue fazer isso dentro da casa dele, imagina vigiar a prefeitura e a ação do Executivo”. O Interlegis deve iniciar um novo censo ainda neste ano.

Outras precariedades constatadas pelo Interlegis no censo de 2005 foram: câmaras sem comissões; lei orgânica proibindo vereadores de apresentar emendas ao orçamento; vice-prefeito com assento na Mesa Diretora da Câmara Municipal (Franca-SP); 23% das câmaras sem sede própria; falta de pessoal de apoio, sobretudo nos pequenos municípios; mais de 20% das casas não tinham regimento interno.

Capacitação

Dantas explicou que o Interlegis trabalha na capacitação dos legisladores e de funcionários de Câmaras e Assembléias Legislativas, com cursos presenciais e à distância. Também fornece tecnologias para aprimorar a comunicação, a gestão e a técnica de produção legislativa.

Especialistas que participaram do debate sugeriram a capacitação dos vereadores e a modernização administrativa para aprimorar a produção legislativa, o poder de fiscalização e a representação popular das câmaras municipais.

Fiscalização do Executivo

A coordenadora do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Adam), Delaine Martins, avalia que a fiscalização dos vereadores sobre atos do Executivo tem sido discreta. “Legislar e fiscalizar são as duas principais funções dos vereadores”.

Delaine destacou a necessidade de os vereadores intensificarem os atos de legislar e de fiscalizar o Executivo, deixando de lado as práticas mais assistencialistas. “Pensar em propostas de políticas para os municípios brasileiros significa ter claras as competências da Câmara Municipal, para que os vereadores não deixem sua função principal, que é a fiscalização, ser secundarizada em função dessa mediação que ele faz junto à população para acesso a determinados serviços“. Delaine ainda criticou a baixa representatividade das mulheres nos parlamentos municipais.

Atribuições

José Dantas Filho disse ter encontrado várias câmaras municipais sem comissões temáticas nem regimento interno.

Na opinião do presidente da comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), o legislativo municipal tem que seguir o exemplo da Câmara dos Deputados e instalar colegiados que os aproximem da população. “Nós precisamos dessas audiências e dessa participação dos vereadores no Congresso para que eles vejam que realmente é preciso se organizar”. Segundo informou Britto, dos 5.564 municípios brasileiros, apenas 36 possuem comissão de legislação participativa na Câmara de Vereadores.

Para o presidente da União dos Vereadores da Bahia, Vasco Queiroz, as atribuições dos vereadores têm aumentado diante da descentralização de tarefas do estado, que estão passando, aos poucos, para a esfera municipal. Ele reclamou da recente redução do número de vereadores no País e também do fato de alguns tribunais de contas municipais “usurparem” dos legisladores o julgamento das contas das Câmaras. “O vereador foi destituído de votar as contas das mesas diretoras, cuja função foi usurpada pelos tribunais de conta dos municípios, que passam a ocupar a função de julgadores e não apenas de emissores de pareceres prévios”.

Vasco defendeu ainda a mudança da nomenclatura de vereador para “deputado municipal” para, segundo ele, “enaltecer o parlamento municipal” e reverter o quadro de falta de respeito com os vereadores.

Fonte: DCI

Candidato sem voto poderá ficar proibido de tomar posse

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a proibição de o candidato que não teve voto tomar posse de mandato nas eleições proporcionais - vereadores e deputados estaduais e federais. As informações são da Agência Câmara.

A medida consta do Projeto de Lei 4169/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que recebeu voto favorável do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), em relação à constitucionalidade, juridicidade e mérito. “Quem não mereceu um voto sequer não deve exercer mandato legislativo”, afirma o relator.

O deputado cita o caso do município piauiense de Queimada Nova, onde um vereador que não obteve nenhum voto nas eleições foi empossado na Câmara Municipal. Essa situação ocorreu porque três vereadores e seus suplentes haviam sido cassados por infidelidade partidária e não sobrara nenhum outro suplente da coligação.

“Não podemos admitir que essas situações continuem a macular o sistema eleitoral, em detrimento do direito de voto e, em última instância, do exercício da função legislativa na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais”, concluiu. A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será votada pelo Plenário.

Fonte: Jornal Pequeno

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Comissão rejeita aumentar em 50% propaganda partidária na TV
Laycer Tomaz

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (3) proposta que pretende aumentar a propaganda partidária gratuita na TV para os partidos com representação na Câmara e no Senado."

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Temer: reforma eleitoral será prioridade da Câmara.

Presidente lembra que nova interpretação sobre medidas provisórias permitiu a votação de matérias importantes para o País, sem prejudicar a análise das MPs"

Em entrevista nesta quinta-feira aos veículos de comunicação da Câmara, o presidente Michel Temer destacou o fato de a pauta do Plenário estar destrancada pela primeira vez desde que assumiu o cargo, em 2 de fevereiro, e afirmou que, sem medidas provisórias para votar de imediato, os deputados poderão se concentrar mais na análise de uma reforma eleitoral. "Estamos trabalhando muito nisso, com a concordância dos líderes", disse Temer.

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Pauta - 15/05/2009 19h09
Deputado quer ampliar legislação participativa nos estados
Bernardo Hélio

Roberto Britto foi escolhido pelos parlamentares para presidir a CLP.
O deputado Roberto Britto (PP-BA) foi eleito no último dia 13 presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP). Ele substitui o deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que assumiu uma secretaria de Estado no Maranhão. Britto quer priorizar a criação de comissões de legislação participativa nas câmaras municipais e nas assembleias estaduais."

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Projeto - 15/05/2009 18h51
Chega à Câmara MP que repassa R$ 1 bilhão a prefeituras
A Câmara analisa a Medida Provisória 462/09, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, que assegura que o valor dos repasses federais a prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao longo de 2009 serão iguais aos de 2008, mas sem a recomposição da inflação do período."

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Aconteceu - 15/05/2009 11h17
CCJ aprova mais recursos para partido que eleger 30% de mulheres
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (14) o Projeto de Lei 3563/08, da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que destina 10% dos recursos do Fundo Partidário para partidos que elegerem pelo menos 30% de mulheres para a Câmara. Ou seja, do total de deputados federais eleitos pelo partido, 30% deverão ser mulheres, para que o partido entre na partilha desses 10% do Fundo Partidário. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95)."

— Portal da Câmara dos Deputados

— Portal da Câmara dos Deputados: "Pauta - 15/05/2009 18h11
PEC que amplia recursos para a educação é destaque do Plenário

Deputados também poderão votar propostas sobre habitação popular, meio ambiente e atendimento a jovens infratores.

A Proposta de Emenda à Constituição 277/08 é um dos destaques da pauta do Plenário para as sessões extraordinárias da próxima semana. Ela garante mais recursos para a educação ao acabar, gradualmente, com a incidência da DRU sobre o valor mínimo que a União deve destinar ao setor. Além disso, a PEC assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos."